Dispõe sobre a adequação da Legislação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – IMPREV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 1.662, de 13 de dezembro de 2016, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Primavera do Leste/MT e, dá outras providências
1722
2018
Dispõe sobre a concessão de diárias pagas
aos servidores e conselheiros do IMPREV -
instituto de previdência social dos servidores
públicos municipais de Primavera do
Leste/MT e dá outras providências.
1662
2016
Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste e dá outras providências - Atualizada
