Aposentadoria Compulsória
É o benefício concedido ao segurado vinculado do serviço público que atingir a idade de 75 anos e consistirá em proventos cujo valor será proporcional ao tempo de contribuição, em face do tempo exigido para a aposentadoria voluntária.
Observar-se-á no cálculo a média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações-de-contribuição, desde julho de 1994. O reajuste será de acordo com o concedido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS-(INSS).